Informações de Entrega

Sobre o Mercado Envios

O Mercado Envios é uma ferramenta oferecida pelo Mercado Livre e pelo Mercado Pago com o objetivo de facilitar o envio de um determinado produto anunciado no site Mercado Livre (www.mercadolivre.com) (“site Mercado Livre”) ou que tenha sido vendido utilizando-se dos serviços de gerenciamento de pagamento do Mercado Pago (www.mercadopago.com) (“serviços Mercado Pago”), por meio de serviços de logística e entrega de terceiros para os usuários que atendam aos requisitos dos Termos e condições gerais de uso do Mercado Livre e/ou do Mercado Pago.

Dentre outros serviços e funcionalidades disponíveis, a ferramenta Mercado Envios oferece aos seus usuários os serviços de cálculo do valor do frete, pagamento e geração de etiquetas, conforme mais detalhes descritos nestes Termos e condições.

Ao optar pela utilização do Mercado Envios no site Mercado Livre, o usuário vendedor automaticamente disponibilizará em seus anúncios a opção "Mercado Envios" para frete e envio dos produtos anunciados. No site do Mercado Pago, os serviços disponibilizados pelo Mercado Envios também visam facilitar o envio daqueles produtos adquiridos fora do site Mercado Livre, mas que foram transacionados por meio dos serviços do Mercado Pago.

A utilização da ferramenta Mercado Envios poderá ser a qualquer tempo interrompida pelo usuário, de forma que o usuário vendedor reconhece que, em caso de desistência dos serviços, a opção de entrega e frete do Mercado Envios deixará de ser exibida em seus anúncios e ofertas.

Funcionamento

O usuário reconhece que a ferramenta Mercado Envios está disponível apenas para determinadas categorias de produtos, que serão, periodicamente, revisadas. Desta forma, novas categorias podem ser incluídas ou excluídas a qualquer momento.

A ferramenta Mercado Envios disponibiliza uma solução para (i) cálculo do valor do frete, (ii) pagamento, (iii) geração de etiquetas, entre outras, a partir das informações de peso, medida e outras dimensões do produto definidas pelo Mercado Livre, ou no caso do Mercado Pago, tais informações deverão ser fornecidas pelo próprio usuário.

Cálculo de frete: para a utilização da ferramenta Mercado Envios e cálculo correto dos custos de envio, o usuário deverá indicar, junto aos seus dados cadastrais, o endereço de postagem ou Caixa Postal a partir do qual serão postados os produtos, assim como eventuais documentos que comprovem este endereço.  

O usuário vendedor reconhece que a indicação de informações de dimensão e peso em desacordo com a realidade, assim como inclusão de anúncio em categoria incorreta, ensejarão as penalidades previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros.

Ao emitir a nota fiscal ao comprador, o usuário vendedor deverá incluir, além do preço do produto, os custos do frete informados pelo Mercado Envios, exceto se for a opção Frete Grátis.

Frete Grátis: a partir da ferramenta Mercado Envios, o usuário vendedor poderá oferecer em seus anúncios a opção Frete Grátis. Ao selecionar esta opção, o usuário vendedor será informado, no momento da disponibilização do produto sobre os custos estimados para envio do produto utilizando serviços de logística e entrega de terceiros.

O usuário vendedor reconhece que o valor efetivo para utilização do Mercado Envios na modalidade Frete Grátis somente será calculado quando fornecer o CEP do endereço de entrega do produto ao usuário comprador.

Na hipótese de escolha por Frete Grátis partir do usuário vendedor, este reconhece e concorda em arcar com todos os custos relacionados ao frete e envio do produto, observadas as demais cláusulas destes Termos e condições assim como os Termos e condições e demais políticas do Mercado Livre e Mercado Pago.

Informações de envio: Ao realizar a compra de um produto, o usuário vendedor reconhece que será de responsabilidade do usuário comprador informar o correto endereço de entrega do pacote. O usuário vendedor reconhece que as informações para envio do produto são inseridas pelo usuário comprador prevalecendo a inteira responsabilidade do usuário comprador quanto à exatidão e veracidade destas informações, não sendo responsável o Mercado Livre ou o Mercado Pago por tais dados ou seu fornecimento.

O envio dos produtos pelo usuário vendedor por meio da ferramenta Mercado Envios somente poderá ser realizado para o endereço fornecido pelo usuário comprador na sua conta do Mercado Pago, não podendo o produto ser enviado para qualquer outro endereço indicado pelo usuário comprador durante a negociação.

Pagamento: a utilização da ferramenta Mercado Envios está vinculada tecnicamente a uma conta do usuário na plataforma do Mercado Livre e/ou do Mercado Pago. O custo do frete será exibido ao usuário comprador separadamente do valor do produto. No entanto, os pagamentos referente ao produto e frete deverão ser feitos de forma única, utilizando os serviços do Mercado Pago.

A liberação dos valores creditados na conta gráfica pessoal do usuário vendedor decorrente de envio realizado utilizando o serviço Mercado Envios será efetuada em até 48 (quarenta e oito horas) horas após a exibição no sistema do Mercado Envios do status de envio do produto como “Entregue” ou expressão equivalente que venha a ser utilizada pelos serviços de logística e entrega de terceiros. Caso o usuário vendedor seja titular de uma conta gráfica profissional no Mercado Pago, aplicar-se-ão as previsões dos Termos e condições de uso do Mercado Pago para liberação de valores.

Na hipótese de o usuário comprador registrar uma reclamação contra o usuário vendedor, o prazo de 48 horas acima mencionado poderá ser prorrogado até que a questão discutida seja resolvida.

Decorridos 21 (vinte e um) dias da data da oferta, se o status da remessa do produto não for alterado para "Entregue" ou expressão similar, deverá o usuário comprador entrar em contato pelo portal de Contato do Mercado Livre ou do Mercado Pago, conforme o caso, noticiando o ocorrido.

Caso o status de remessa do produto seja alterado para "Extraviado" ou expressão equivalente, os valores creditados na conta gráfica pessoal do usuário vendedor serão imediatamente liberados conforme o valor disposto no anúncio do usuário vendedor. O usuário comprador, por sua vez, será imediatamente ressarcido dos valores correspondentes ao produto e ao frete, salvo se constatado o abuso ou fraude por parte do usuário.

Na hipótese de o valor do anúncio do usuário vendedor não corresponder ao valor indicado na Nota Fiscal, o usuário vendedor concorda que será inteiramente responsável por ressarcir o Mercado Envios da diferença apurada, bem como de eventuais danos sofridos pelo Mercado Envios em virtude do equívoco na emissão da Nota Fiscal.

Se o status de envio do produto for exibido na ferramenta Mercado Envios como "devolvido", permanecerá a cobrança do Mercado Envios ao usuário vendedor, na forma descrita nestes Termos e condições, bem como será cancelada a operação no Mercado Pago, mediante devolução do valor devido ao usuário comprador.

Etiquetas e postagem: após o pagamento efetivado pelo usuário comprador, o usuário vendedor receberá as informações do comprador e deverá emitir as etiquetas para envio do produto, utilizando a ferramenta Mercado Envios. O usuário vendedor deverá conferir e certificar-se que as informações da etiqueta correspondem às informações do usuário comprador conforme indicado no Mercado Pago

O usuário vendedor deverá encaminhar o pacote do produto com a etiqueta para as empresas de logística e entrega, conforme determinado na ferramenta do Mercado Envios. O usuário vendedor reconhece que os custos de embalagem dos produtos enviados utilizando a ferramenta Mercado Envios são de sua responsabilidade.

O encaminhamento do produto às empresas de logística e entrega deve acontecer no período de 2 (dois) dias contados da disponibilização das etiquetas pelo Mercado Envios.

Após este prazo, o usuário vendedor reconhece que o produto poderá vir a não ser aceito pelas empresas de logística e entrega para o envio dos produtos utilizando o Mercado Envios. Na ocorrência desta hipótese, deverá o usuário vendedor negociar diretamente junto ao usuário comprador a forma de envio dos produtos, sendo o usuário vendedor integralmente responsável por qualquer diferença de valores originada pelo envio do produto sem utilização do serviço do Mercado Envios.

O usuário vendedor deverá atentar-se para as regras específicas de envio e embalagem dos produtos, conforme estas venham a ser exigidas pela lei e/ou pelas empresas de logística e entrega.

Interrupção e bloqueio da ferramenta Mercado Envios

Ao Mercado Livre e Mercado Pago é reservado o direito permanente e unilateral de acessar, preservar, divulgar, cancelar, interromper ou bloquear o acesso à ferramenta Mercado Envios sem prévia notificação e sem que isso confira ao usuário qualquer direito à indenização, em especial visando (a) cumprir qualquer lei, regulamentação, ou ordem judicial ou administrativa, conforme aplicável; (b) fazer cumprir estes Termos e condições; (c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender aos pedidos de suporte do usuário vendedor ou de terceiros lesados; (e) proteger os direitos a propriedade ou a segurança do Mercado Envios, Mercado Livre e/ou Mercado Pago, de seus usuários, parceiros, anunciantes ou do público em geral; (f) promover manutenção nos serviços Mercado Envios ou, ainda, por motivo de caso fortuito ou força maior; e (g) inibir qualquer prática ilegal, abusiva ou que viole estes Termos e condições, praticada por qualquer usuário.

Responsabilidade

Ao utilizar a ferramenta Mercado Envios, o usuário vendedor concorda em não cobrar do usuário comprador nenhum valor adicional ao valor do frete que lhe foi informado ao inserir o número do CEP do endereço de entrega.

Da mesma forma, o usuário vendedor concorda em se abster de revelar a terceiros qualquer informação particular dos usuários compradores, principalmente dados que possam ser utilizados para identificação e rastreamento, como endereço, números de telefone, cédula de identidade, cadastro de pessoa física, endereço de e-mail, entre outros.

O usuário vendedor concorda em não utilizar a ferramenta Mercado Envios para logística e entrega de produtos ilícitos ou que estejam indicados na lista de produtos proibidos do Mercado Livre e Mercado Pago.

Os usuários estão cientes e de acordo que os serviços oferecidos pela ferramenta Mercado Envios limitam-se ao auxilio no cálculo de frete e pagamento dos custos para envio dos produtos, bem como na impressão de etiquetas necessárias para o envio destes produtos por empresas de logística e entrega, sendo certo que é de inteira responsabilidade do usuário vendedor assegurar a existência, integridade, qualidade e especificações do produto ofertado.

A ferramenta Mercado Envios não oferece os serviços de coleta dos produtos nos endereços fornecidos pelo usuário vendedor, não sendo o Mercado Livre e/ou o Mercado Pago responsáveis por qualquer coleta a ser realizada por terceiros prestadores de serviços de logística e entrega ou quaisquer danos ou avarias decorrentes de tal coleta. Todavia, os usuários do Mercado Livre e/ou do Mercado Pago que optarem por utilizar a ferramenta Mercado Envios, poderão utilizar seus próprios contratos de coleta com terceiros para serviços de logística e entrega para encaminhamento dos produtos comercializados às agências ou locais destinados ao envio de tais produtos, de acordo com as informações fornecidas pela ferramenta Mercado Envios.

O usuário entende e reconhece que tanto o Mercado Livre, o Mercado Envios e o Mercado Pago não são proprietários, guardam posse ou tampouco vendem os produtos anunciados e ofertados, não se responsabilizando pelo serviço de transporte e entrega, assim como pelos bens entregues e/ou conteúdos dos envelopes/pacotes entregues por empresas terceiras responsáveis pelos serviços de logística e entrega, sendo o próprio usuário o único responsável pela existência, qualidade e quantidade dos bens enviados, em conformidade com a oferta feita por ele utilizando a plataforma do Mercado Livre e os serviços do Mercado Pago.

Penalidades

Ao aceitar estes Termos e condições, o usuário concorda e aceita de forma integral o cumprimento das obrigações previstas neste instrumento.

Sem prejuízo do disposto nestes Termos e condições, o descumprimento, pelo usuário, de quaisquer condições e/ou obrigações, em especial àquelas relativas ao fornecimento de informações inverídicas relacionadas aos produtos, ensejará, a critério do Mercado Livre, a retenção de valores contidos na conta gráfica do Mercado Pago do usuário, a suspensão ou cancelamento de seu acesso à ferramenta Mercado Envios e do Mercado Livre.

Os valores eventualmente retidos na conta gráfica no Mercado Pago do usuário em decorrência de práticas irregulares poderão ser utilizados, a título de compensação, para o ressarcimento de eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros.

Disposições gerais

Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível.

Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

O usuário concorda e reconhece que esses Termos e condições assim como os demais documentos aqui referidos poderão ser alterados unilateralmente com simples aviso no website do Mercado Livre e/ou do Mercado Pago. Cabe ao usuário visitar estes Termos e condições de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a ferramenta Mercado Envios.